O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público (CAODPP), disponibilizou para acesso da população painéis de Business Intelligence (BI) com dados previdenciários dos municípios cearenses. A iniciativa faz parte do projeto “MPCE e a Sustentabilidade da Previdência Social dos municípios cearenses”, que tem como objetivo promover a sustentabilidade previdenciária e acompanhar a gestão dos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS) de cada cidade, diagnosticando causas de possíveis déficits financeiros e atuariais que podem prejudicar o pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores municipais.  

As informações reunidas na plataforma são apresentadas em dois painéis. Ao clicar no Painel Previdenciário I, o cidadão possui acesso a informações referentes aos regimes previdenciários dos servidores efetivos de todos os municípios do estado, identificando se os servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas são vinculados ao RPPS ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É informado ainda se o município com RPPS realizou ou não a reforma da previdência. Em relação aos servidores efetivos dos municípios vinculados ao RGPS, a reforma da previdência já foi implementada por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Já o Painel Previdenciário II disponibiliza dados da gestão previdenciária dos municípios que possuem RPPS, com informações sobre os resultados da avaliação atuarial (déficit atuarial), a situação de parcelamento de débitos previdenciários, as aplicações e investimentos no mercado financeiro. É possível, portanto, comparar da situação previdenciária dos municípios, inclusive com referência à população e ao orçamento do município.

De acordo com os dados de transparência reunidos no Painel Previdenciário II, fornecidos pelo Ministério da Previdência Social, apenas levando-se em consideração números informados em 2021, oito municípios já ultrapassaram ou estavam próximos de atingir a marca de R$ 1 bilhão em déficit atuarial: Fortaleza (R$ 13.322.399.618), Maracanaú (R$ 2.581.108.822), Caucaia (R$ 1.777.434.732), Aracati (R$ 1.091.252.625), Morada Nova (R$ 1.082014.106), Canindé (R$ 989.052.940), Juazeiro do Norte (R$ 965.334.218) e Crato (R$ 825.405.234). O fato compromete os orçamentos municipais, com elevação das despesas com pessoal e previdenciárias que acarretam a diminuição da aplicação de recursos públicos em outras áreas como saúde e educação.  

No âmbito federal, somente no orçamento de 2023, as despesas com previdência social representaram mais de sete vezes as despesas previstas com saúde, bem como mais de sete vezes as despesas previstas com educação. Nos municípios cearenses, a questão previdenciária é igualmente crítica, com déficit atuarial previdenciário em muitas oportunidades superior ao orçamento anual do respectivo município, exigindo assim planos de equacionamento de déficit atuarial que demandam cada vez mais recursos públicos para pagamento das despesas previdenciárias, afetando as demais políticas públicas. 

Em relação aos investimentos e aplicações no mercado financeiro, é possível comparar a evolução dos investimentos em relação cada município, com informações referentes ao mês de dezembro nos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022. Além disso, é disponibilizado um gráfico com o comparativo dos investimentos entre municípios no exercício de 2021. Há também um comparativo dos saldos dos valores dos parcelamentos e da quantidade de acordos de parcelamentos, com data-base do exercício de 2022. É possível perceber que o município de Itapipoca possui a maior dívida de parcelamento de débito previdenciário, aproximadamente R$ 57 milhões. Na sequência, os maiores débitos de saldos de parcelamentos são de Juazeiro do Norte (R$ 26 milhões), Aracoiaba (R$ 24 milhões), Caridade (R$ 17 milhões), em valores aproximados.   

Vale ressaltar que os painéis só contabilizam informações de municípios que instituíram RPPS e que repassam os dados ao Ministério da Previdência Social ou que apresentam informações com dados consistentes. Além disso, dos 61 municípios com RPPS vigente, seis não possuem Portal da Transparência. São eles: Acarape, Itapiúna, Pacatuba, Pacoti, Palhano e Russas. O projeto do MPCE traz ainda a relação de todos os sítios oficiais do RPPS dos municípios, facilitando as consultas do controle social em relação ao acompanhamento da gestão previdenciária dos municípios.

Acesse aqui os painéis de BI com os dados.